REsp 1959684 - DECISAO

REsp 1959684 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso por aplicação dos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e do art. 255, §4º do RISTJ e rejeitou a alegação de omissão por falta de indicação específica; no mérito, decidiu negar provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento de que o CADIN não pode ser usado como meio coercitivo contra Município vítima de má administração anterior e porque a apreciação necessária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar em conformidade com precedentes que condicionam a suspensão da inscrição à adoção de medidas pelo gestor atual e à instauração de tomada de contas especial e remessa ao TCU.

Parties
Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Recorrido: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin), SIAFI, Cessão Onerosa De Servidor, Responsabilidade Por Débitos De Gestão Anterior, Tomada De Contas Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin) SIAFI Cessão Onerosa De Servidor Responsabilidade Por Débitos De Gestão Anterior Tomada De Contas Especial +1 more

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrente

Município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Obrigatoriedade da inscrição no CADIN independentemente de inadimplência ocorrida em gestão anterior
  3. 3 Ilicititude do uso do CADIN como meio coercitivo para recuperação de valores pagos em cessão onerosa de servidor

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso por aplicação dos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e do art. 255, §4º do RISTJ e rejeitou a alegação de omissão por falta de indicação específica; no mérito, decidiu negar provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento de que o CADIN não pode ser usado como meio coercitivo contra Município vítima de má administração anterior e porque a apreciação necessária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar em conformidade com precedentes que condicionam a suspensão da inscrição à adoção de medidas pelo gestor atual e à instauração de tomada de contas especial e remessa ao TCU.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.