AREsp 2902437 - DECISAO

AREsp 2902437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese no acórdão recorrido e por demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). No mérito fático, a Corte de origem considerou não comprovada a irregularidade dos débitos e entendeu satisfeita a comunicação contratual quanto à anotação, inexistindo ato ilícito a ensejar indenização; ademais, a responsabilidade pela notificação prévia do SCR foi tratada conforme entendimento jurisprudencial referido, não justificando reforma.

Parties
Agravante/recorrente: SUELI MARIA MEDINA PONCIO; Recorrido/resp. (réu): Banco Senfi S.A.; Recorrido/resp. (réu): Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (recurso especial não admitido).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scr), Notificação Prévia, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Prescrição/decadência, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scr) Notificação Prévia Responsabilidade Objetiva Danos Morais Prescrição/decadência +3 more

Case Brief

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Parties

SUELI MARIA MEDINA PONCIO

Agravante/recorrente

Banco Senfi S.A.

Recorrido/resp. (réu)

Banco BMG S.A.

Recorrido/resp. (réu)

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição ou decadência do direito da autora
  2. 2 origem e legitimidade dos débitos
  3. 3 responsabilidade por notificação prévia sobre inclusão no SCR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese no acórdão recorrido e por demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). No mérito fático, a Corte de origem considerou não comprovada a irregularidade dos débitos e entendeu satisfeita a comunicação contratual quanto à anotação, inexistindo ato ilícito a ensejar indenização; ademais, a responsabilidade pela notificação prévia do SCR foi tratada conforme entendimento jurisprudencial referido, não justificando reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (recurso especial não admitido).

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).