AREsp 3215518 - DECISAO

AREsp 3215518 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA FERNANDES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scr/sisbacen), Dano Moral, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scr/sisbacen) Dano Moral Súmula 385/stj Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório) +4 more

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Parties

ANTONIA FERNANDES ELIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dano moral por inscrição no SCR/SISBACEN
  3. 3 incidência da Súmula 385 do STJ em casos de inscrições preexistentes