REsp 2208463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado a precedentes desta Corte: o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais permitindo a negativação via SERASAJUD; o executado tem o ônus de nomear bens e demonstrar necessidade para afastar a ordem legal (Tema 578); o Tribunal a quo registrou tentativas infrutíferas de constrição dos bens da executada, fundamento não impugnado no Recurso Especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão por que o recurso não merece provimento, sendo ainda indevida a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC nas...

Parties
Exequente: Município de Capela de Santana/RS; Executada: Arrozeira Brasileira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud), Nomeação De Bens À Penhora, Benefício De Ordem E Separação Patrimonial, Súmula 283/stf (inadmissibilidade), Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud) Nomeação De Bens À Penhora Benefício De Ordem E Separação Patrimonial Súmula 283/stf (inadmissibilidade) Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

Município de Capela de Santana/RS

Exequente

Arrozeira Brasileira Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Obrigação de o executado nomear bens à penhora e ordem legal (Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de recusa da Fazenda Pública aos bens oferecidos à penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado a precedentes desta Corte: o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais permitindo a negativação via SERASAJUD; o executado tem o ônus de nomear bens e demonstrar necessidade para afastar a ordem legal (Tema 578); o Tribunal a quo registrou tentativas infrutíferas de constrição dos bens da executada, fundamento não impugnado no Recurso Especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão por que o recurso não merece provimento, sendo ainda indevida a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC nas...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC