REsp 2126767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALDECIR DOS SANTOS LIMA com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (fls. 378): "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SERASA LIMPA NOME- INCOMPROVADA REDUÇÃO DO SCORE, EXISTENTES NEGATIVAÇÕES, A INDICAR TRATAR-SE DE DEVEDOR CONTUMAZ NENHUMA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA FINS DE NEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, COM JUROS MORATÓRIOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ART. 85, §16, DO CPC, E CORREÇÃO PELATABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 402-404). Em suas razões recursais (fls. 429-438), VALDECIR DOS SANTOS LIMA aponta violação ao art. 85 do CPC/15 e aos arts. 2º, 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento, entre outros, de que "(..) sendo irrisório o proveito econômico alcançado pelo autor, ora apelante, imperativo que a verba honorária devida pela empresa de recuperação de crédito seja estabelecida à luz do art. 85, § 8º, do CPC e sendo irrisório o proveito econômico alcançado pelo autor, ora apelante, imperativo que a verba honorária devida pela empresa de recuperação de crédito seja estabelecida à luz do art. 85, § 8º, do CPC" (fls. 431). Aduz, também, que a "(..) conduta adotada pela recuperadora de crédito para cobrança de débitos que, no caso, sequer existem, caracteriza abuso do direito e enseja a responsabilização pelo desvio produtivo do consumidor e pelos danos morais dele decorrentes. No caso, a insistência das cobranças indevidas, não se traduz como situação de mero aborrecimento" (fls. 432). Assevera, ainda, que "(..) a cobrança de dívidas prescritas suprime do consumidor o seu tempo útil ao demandar uma série de esforços de todo desnecessários de sua parte, tais como a checagem sobre a origem da dívida prescrita, a verificação sobre os valores cobrados, a busca por recursos financeiros que podem não estar disponíveis exigindo a contração de empréstimos e novo endividamento por uma dívida antiga, a contratação de um advogado para sua defesa, a participação em audiências conciliatórias, imponto ao consumidor o desvio de tempo para buscar soluções de um débito que nem poderia lhe ser cobrado" (fls. 433). Intimado, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II apresentou contrarrazões (fls. 452-477), pelo desprovimento do recurso. Admitido o apelo (decisão às fls. 478-480), ascenderam os autos a esta eg. Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos alegados danos morais, conforme v. acórdão do qual se extrai o seguinte excerto (fls. 379-382): "Cuida-se de apelo tirado contra a r. sentença prolatada de fls. 283/288, que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a prescrição e inexigibilidade da dívida, com exclusão da plataforma Serasa Limpa Nome, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença, repartidas as custas e despesas processuais, arbitrada verba honorária de 12% sobre o montante pretendido a título de indenização por dano moral em prol do patrono do Fundo e de 18% sobre o valor atualizado da dívida prescrita em favor do causídico do autor, de relatório adotado. (..) Denota-se que o requerente foi incluído na plataforma Serasa Limpa Nome pelo não pagamento de financiamento vencido em 08/10/2011, de R$ 4.850,78 (fls. 92). Insta ponderar que a mera inscrição no cadastro do Serasa Limpa Nome, utilizado para facilitar a renegociação de dívidas prescritas entre credor e devedor, é incapaz de demonstrar a ocorrência de cobrança abusiva. Demais disso, ao que tudo indica, o baixo score decorre das várias negativações que o autor ostenta, a revelar tratar-se de devedor contumaz (fls. 240/243), e não da anotação, à qual não se dá publicidade, não se vislumbrando dano extrapatrimonial. (..) Dessarte, diante do insucesso do apelo, de rigor a mantença da r. decisão tal como lançada, inclusive no que tange aos honorários advocatícios, tendo em mira a natureza da causa e o trabalho desempenhado, inclusive aquele recursal, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal, não havendo se falar em IGP-M, e juros moratórios do trânsito em julgado, conforme disposto no §16 do art. 85, do CPC." (g. n.) Nesse contexto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o exame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Citam-se, a propósito, precedentes específicos sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não há ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.031.345/RS, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022 - g. n.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Ademais, a conclusão exarada pela instância ordinária, em relação à comprovação do débito e, ainda, ao fato de que a plataforma Serasa Limpa Nome "não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor", demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.952.666/RS, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (..) 3. Ademais, a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias em relação à comprovação do débito e, ainda, de que a plataforma Serasa Limpa Nome "não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor" demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022 - g. n.) Melhor sorte não socorre ao apelo quanto à alegada violação ao art. 85 do CPC/15. Com efeito, os honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que o eg. Tribunal Estadual manteve o quantum arbitrado na r. sentença, a qual assim dispôs (fls. 255): "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, movida por VALDECIR DOS SANTO Sem face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, para (i )declarar a prescrição e inexigibilidade da dívida elencada na inicial; e (ii) determinar sua exclusão da plataforma Serasa Limpa Nome, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. Pela sucumbência parcial, arcará:(i) o autor com 50% das despesas processuais e os honorários do patrono da ré, estes fixados em 12% do proveito econômico por eles obtido (o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado), ressalvada a gratuidade judiciária; e (ii) a ré com 50% das despesas processuais e os honorários do patrono do autor, estes fixados em 18% do valor do proveito econômico por ele obtido (o valor total e atualizado da dívida prescrita)" Nesse contexto, inexiste ofensa ao referido dispositivo legal, pois os honorários advocatícios foram fixados em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, como se infere da leitura dos recentes julgados: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. AFRONTA AOS ARTS. 11, 489, E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. VALORES PAGOS. REEMBOLSO. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (..) 8. Sobre os critérios de arbitramento da verba honorária sucumbencial, a Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que "o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo". (..) 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.735/SP, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 1.2. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.3. No caso em tela, a Corte de origem fixou a verba honorária em 14% do valor atualizado da condenação, montante que atende aos limites mínimo e máximo previstos na legislação de regência. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a fixação de honorários recursais, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC, independe do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.039.754/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023 - g. n.) Nesse cenário, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ), entendimento aplicável tanto para a hipótese da alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, como da alínea "a" do mesmo dispositivo. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.170.815/PR, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAR CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A Súmula n. 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.074.830/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 255, §4º, I e II, do RI-STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA