AREsp 1896686 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por JOAO CARLOS CAMOLESE contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de sentença arbitral bens oferecidos pelo executado insuficientes para garantir a execução. Determinação de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplência mantida. Liminar revogada. RECURSO IMPROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente violação do art. 782, § 4º, do CPC. Sustenta que, por ter oferecido bens em garantia da execução, é devido o cancelamento da inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Assevera que "além do valor de mercado dos terrenos indicados sobejar o da execução e, caso assim não fosse e ficasse constatado por avaliação, teria o recorrente condições de garantir a execução". Decido. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que os bens dados são insuficientes para garantir a execução, de modo que não há falar em retirada do nome do agravante dos cadastros negativos. Confira o seguinte trecho do acórdão recorrido: O agravante propôs o parcelamento do débito - não aceito pela exequente - e ofereceu em caução os bens imóveis objetos das matrículas 10.701 e 10.702 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marília, postulando no presente recurso o cancelamento da negativação. Observa-se que o artigo 782, § 4º, do CPC, estabelece expressamente que a inscrição será cancelada imediatamente se estiver garantida a execução. Todavia, na circunstância dos autos, a dívida executada alcançava em junho de 2019 a quantia de R$ 424.508,52 e os terrenos oferecidos em caução - adquiridos em 2006 pelo valor de R$ 52.000,00 (fls. 434) - já garantiam outra execução no valor de R$ 185.854,79 (fls. 623 e 630). Em consequência, os bens oferecidos não são suficientes para garantir a presente execução, não havendo alternativa técnica a não ser a manutenção da determinação de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplência. Aliás, convém observar que o executado possui patrimônio expressivo, consoante a Declaração do Imposto de Renda 2019/2018, com diversos bens imóveis e móveis, totalizando o montante de R$ 104.108.058,37, possuindo amplas condições de garantir a execução. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de reconhecer que os bens dados em garantia têm valor suficiente para assegurar a execução exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da Súmula 7-STJ". Vale, ainda, colacionar os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PROTESTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO COM BENS DE BAIXA LIQUIDEZ.IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra do art. 782 do CPC/2015, no cumprimento definitivo de sentença, pode ser aplicada desde que a lei não disponha de modo diverso, conforme ocorre na hipótese de protesto de sentença. 2. O art. 517 do CPC/2015 exige para o cancelamento do protesto a comprovação da satisfação integral da obrigação, não sendo suficiente a simples garantia do juízo prevista na hipótese do art. 782 do CPC/2015 . 3. O Tribunal de origem reconheceu ainda a baixa liquidez dos bens dados em garantia ao juízo. 4. Não preenchimento sequer do requisito do § 4º do artigo 782 do novo CPC. Súmula 07/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1399527/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019 - g.n.) 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.