REsp 1971242 - DECISAO

REsp 1971242 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o Município comprovou ter adotado medidas para responsabilizar o ex-gestor e buscado o ressarcimento ao Erário, o que afasta a inscrição do ente municipal nos cadastros de inadimplência; a...

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Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: Município de Aliança/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (nega-se provimento ao Recurso Especial do FNDE)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplência, Malversação De Verbas Repassadas Pela União, Tomada De Contas Especial, Honorários Sucumbenciais, PNATE, Responsabilidade Da Gestão Anterior
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Inscrição Em Cadastros De Inadimplência Malversação De Verbas Repassadas Pela União Tomada De Contas Especial Honorários Sucumbenciais PNATE +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Município de Aliança/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição de município em SIAFI/CAUC/CADIN por irregularidades da gestão anterior
  2. 2 suficiência das medidas adotadas pelo atual gestor para afastar inscrição
  3. 3 necessidade de instauração de Tomada de Contas Especial como requisito para responsabilização administrativa e financeira

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o Município comprovou ter adotado medidas para responsabilizar o ex-gestor e buscado o ressarcimento ao Erário, o que afasta a inscrição do ente municipal nos cadastros de inadimplência; a insurgência do FNDE exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nega-se provimento ao Recurso Especial do FNDE)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.