AREsp 1893349 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de evitar reexame de prova e pela ausência de prequestionamento sobre o art. 923 do CPC, impedindo a análise da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: ITAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Art. 782 Do CPC, Art. 923 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Art. 782 Do CPC Art. 923 Do CPC Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

ITAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º do CPC
  2. 2 efeito da suspensão da execução e alcance do art. 923 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de evitar reexame de prova e pela ausência de prequestionamento sobre o art. 923 do CPC, impedindo a análise da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.