REsp 1693074 - DECISAO

REsp 1693074 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que este verifique, adotando a jurisprudência do STJ, se as anotações que estão sendo discutidas judicialmente possuem elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações da consumidora, pois a eventual indenização por dano moral em razão de inscrição indevida depende da verossimilhança e, se for o caso, do depósito da parte incontroversa, sem que o STJ reexamine prova em violação à Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: ALLINE OLIVEIRA BRANCO (ALINE); Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (TELEFÔNICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica E De Débito Cumulada Com Reparação De Danos; Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para verificação da verossimilhança das alegações quanto às anotações discutidas judicialmente.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 385/stj, Verossimilhança Das Alegações, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Súmula 385/stj Verossimilhança Das Alegações Recurso Especial

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Parties

ALLINE OLIVEIRA BRANCO (ALINE)

Autora

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (TELEFÔNICA)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica E De Débito Cumulada Com Reparação De Danos; Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 385/STJ e possibilidade de indenização por dano moral em caso de inscrições em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 Necessidade de verossimilhança nas alegações e, se houver dívida, depósito da parte incontroversa para afastar a Súmula 385
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que este verifique, adotando a jurisprudência do STJ, se as anotações que estão sendo discutidas judicialmente possuem elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações da consumidora, pois a eventual indenização por dano moral em razão de inscrição indevida depende da verossimilhança e, se for o caso, do depósito da parte incontroversa, sem que o STJ reexamine prova em violação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para verificação da verossimilhança das alegações quanto às anotações discutidas judicialmente.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que verifique se as anotações que estão sendo discutidas judicialmente possuem elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações da consumidora, adotando a jurisprudência do STJ.