AREsp 1811537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o agravo não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do TJDFT de que a inscrição...

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Parties
Exequente: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Executada: YB CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Súmula Nº 7 Do STJ, Novo Código De Processo Civil (cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processual Civil Execução Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Súmula Nº 7 Do STJ Novo Código De Processo Civil (cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

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Parties

PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Exequente

YB CONFECÇÕES LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes no curso da execução
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 139, IV, e 782, § 3º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o agravo não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do TJDFT de que a inscrição poderia colocar em risco o sustento da atividade da devedora e de que o credor não comprovou impossibilidade de diligenciar por meios próprios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno