REsp 1497839 - DECISAO

REsp 1497839 - DECISAO

Havendo manutenção de dado desabonador indevido em cadastro de proteção ao crédito e diante da jurisprudência desta Corte que atribui ao credor e às entidades arquivistas a responsabilidade pela exatidão e pela baixa das anotações, reconheceu-se a ilicitude da manutenção da anotação; portanto deu-se provimento ao recurso para determinar o cancelamento da anotação e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros na forma das súmulas aplicáveis, além de custas e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: CALFA COMERCIAL LTDA.; Recorrida: Serasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Responsabilidade De Entidades Mantenedoras De Cadastros, Ônus Da Baixa De Anotação, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Responsabilidade De Entidades Mantenedoras De Cadastros Ônus Da Baixa De Anotação Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

CALFA COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Serasa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de anotação negativa em cadastro de inadimplentes, mesmo após extinção da execução fiscal, configura responsabilidade civil da entidade mantenedora do cadastro
  2. 2 Qual é o ônus de comunicar a extinção do processo judicial para levantamento da anotação (art. 43, § 3º do CDC)
  3. 3 Se o dano moral decorrente de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes é presumido

Ratio Decidendi

Havendo manutenção de dado desabonador indevido em cadastro de proteção ao crédito e diante da jurisprudência desta Corte que atribui ao credor e às entidades arquivistas a responsabilidade pela exatidão e pela baixa das anotações, reconheceu-se a ilicitude da manutenção da anotação; portanto deu-se provimento ao recurso para determinar o cancelamento da anotação e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros na forma das súmulas aplicáveis, além de custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o cancelamento da anotação desabonadora em nome de CALFA COMERCIAL LTDA. na base de dados da recorrida
  • Condenar a recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00