REsp 1826370 - DECISAO

REsp 1826370 - DECISAO

Em juízo de retratação, diante da existência de precedente qualificado vinculante (Tese 1.026/STJ) que disciplina a aplicabilidade do art. 782, § 3º do CPC/2015 às execuções fiscais, o Tribunal Superior reconsiderou a decisão impugnada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, possibilitando que o órgão local negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Em juízo de retratação, reconsiderou a decisão impugnada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de...
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Art. 782, § 3º Do Cpc/2015, Precedentes Qualificados Vinculantes, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Art. 782, § 3º Do Cpc/2015 Precedentes Qualificados Vinculantes Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, § 3º do CPC/2015 às execuções fiscais
  2. 2 Competência/Faculdade do magistrado para determinar inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD
  3. 3 Efeito e aplicação da Tese 1.026/STJ como precedente qualificado vinculante

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante da existência de precedente qualificado vinculante (Tese 1.026/STJ) que disciplina a aplicabilidade do art. 782, § 3º do CPC/2015 às execuções fiscais, o Tribunal Superior reconsiderou a decisão impugnada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, possibilitando que o órgão local negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Court Disposition

Em juízo de retratação, reconsiderou a decisão impugnada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de...

Orders

  • Reconsiderou a decisão impugnada.
  • Determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.