AREsp 1893883 - DECISAO

AREsp 1893883 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária foram extraídas de fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminá-las por força da Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra desproporcional ou manifestamente exagerado a ponto de autorizar a revisão por esta Corte.

Parties
Agravante: AGROSYSTEM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Responsabilidade Solidária Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

AGROSYSTEM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária foram extraídas de fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminá-las por força da Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra desproporcional ou manifestamente exagerado a ponto de autorizar a revisão por esta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.