REsp 1956225 - DECISAO

REsp 1956225 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrada dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação em observância ao entendimento firmado no Tema 1026
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos (tema 1026), Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos (tema 1026) Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial do devedor em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Necessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrada dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação em observância ao entendimento firmado no Tema 1026

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ