AREsp 1962949 - DECISAO

AREsp 1962949 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1026 pela Primeira Seção, que firmou a tese de que o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais e que o magistrado deve deferir pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes salvo dúvida razoável quanto ao crédito, determinou-se a devolução dos autos ao...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial, conforme o entendimento firmado no Tema 1026 da Primeira Seção e nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, SERASAJUD, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais SERASAJUD Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 obrigatoriedade de reexame do acórdão recorrido pelo tribunal de origem após julgamento de tema repetitivo (Tema 1026)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1026 pela Primeira Seção, que firmou a tese de que o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais e que o magistrado deve deferir pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes salvo dúvida razoável quanto ao crédito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e posterior admissibilidade do recurso especial, cabendo ao tribunal negar seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial, conforme o entendimento firmado no Tema 1026 da Primeira Seção e nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.