REsp 1956400 - DECISAO

REsp 1956400 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais; o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Proponente De Modulação: Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização do juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Aplicabilidade Do Art. 782, §3º Do CPC Às Execuções Fiscais, Recursos Repetitivos, SERASAJUD, Negativação, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Aplicabilidade Do Art. 782, §3º Do CPC Às Execuções Fiscais Recursos Repetitivos SERASAJUD Negativação Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP

Proponente De Modulação

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Deferimento da negativação salvo dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais; o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização do juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ