REsp 1956250 - DECISAO

REsp 1956250 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC/2015 aplica-se às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC (art. 1º da Lei nº 6.830/1980); sendo requerida a negativação do executado, o magistrado deverá deferi-la, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e para realização de eventual juízo de retratação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1026), Aplicação Subsidiária Do CPC, SERASAJUD
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos (tema 1026) Aplicação Subsidiária Do CPC SERASAJUD

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC/2015 às execuções fiscais
  3. 3 Momento procedimental para determinar a negativação (antes de exaurida a busca por bens penhoráveis)

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC/2015 aplica-se às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC (art. 1º da Lei nº 6.830/1980); sendo requerida a negativação do executado, o magistrado deverá deferi-la, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito registrado na Certidão de Dívida Ativa; a anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; em razão do julgamento do Tema 1026, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e para realização de eventual juízo de retratação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.