REsp 1948991 - DECISAO

REsp 1948991 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, configurando mera tentativa de reexame da matéria decidida; além disso, o recurso especial originário não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria federal (incidência da Súmula 211 do STJ), havendo aplicação de súmulas que impedem o exame das teses suscitadas, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para modificar o julgado.

Parties
Autor: SIDNEI PIMENTA PASCHOAL (SIDNEI); Ré: MATRIX INTERCOM LTDA (MATRIX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Por Dano Moral / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cheque Ao Portador, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Cambiário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SIDNEI PIMENTA PASCHOAL (SIDNEI)

Autor

MATRIX INTERCOM LTDA (MATRIX)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Por Dano Moral / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame via embargos de declaração (proibição de efeito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, configurando mera tentativa de reexame da matéria decidida; além disso, o recurso especial originário não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria federal (incidência da Súmula 211 do STJ), havendo aplicação de súmulas que impedem o exame das teses suscitadas, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.