AREsp 1943203 - DECISAO

AREsp 1943203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — qual seja, que os apontamentos preexistentes haviam sido excluídos ao tempo da negativação — deixando intacto argumento suficiente para manter a decisão, o que atrai, por...

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Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SENAC/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 385/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 385/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SENAC/SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 configuração do dano moral in re ipsa em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 interpretação e aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — qual seja, que os apontamentos preexistentes haviam sido excluídos ao tempo da negativação — deixando intacto argumento suficiente para manter a decisão, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; adicionalmente, a jurisprudência do STJ reconhece o dano moral in re ipsa na hipótese de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, e, por fim, foram majorados os honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da condenação.