REsp 1970911 - DECISAO

REsp 1970911 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Pelo Tema 1026 Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do julgamento do Tema 1026, com posterior juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme conformidade com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Art. 782, §3º Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 1026), Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, Juízo De Retratação, Esgotamento Prévio De Medidas Executivas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Direito Administrativo Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Art. 782, §3º Do CPC Recursos Repetitivos (tema 1026) +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Pelo Tema 1026 Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do julgamento do Tema 1026, com posterior juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...
  • Publique-se.