REsp 1969244 - DECISAO

REsp 1969244 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC prevista no art. 1º da Lei nº 6.830/80; portanto, no trâmite de execução fiscal o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação/negativa De Seguimento Conforme Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame em face do julgamento do Tema n. 1026 pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Aplicação Subsidiária Do CPC, SERASAJUD, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Aplicação Subsidiária Do CPC SERASAJUD Recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação/negativa De Seguimento Conforme Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º, do CPC/2015 às execuções fiscais
  3. 3 Circunstâncias em que o magistrado pode indeferir pedido de negativação (dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da CDA)

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais por força da aplicação subsidiária do CPC prevista no art. 1º da Lei nº 6.830/80; portanto, no trâmite de execução fiscal o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (por exemplo, prescrição ou ilegitimidade passiva). Ademais, por ser medida de menor onerosidade, a anotação pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame em face do julgamento do Tema n. 1026 pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ