AREsp 2017782 - DECISAO

AREsp 2017782 - DECISAO

Diante da afetação do tema pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) e da tese firmada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, com determinação de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos (tema 1026), SERASAJUD, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos (tema 1026) SERASAJUD Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial nas execuções fiscais
  2. 2 Aplicação do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Dever do magistrado de deferir requerimento de negativação salvo dúvida razoável quanto à existência do crédito

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) e da tese firmada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, com determinação de negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou de encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...
  • Publique-se. Intimem-se.