REsp 1907029 - DECISAO

REsp 1907029 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que o art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais e que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) (Tema 1.026/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Art. 782, § 3º Do Cpc/2015, Execuções Fiscais, Recursos Repetitivos (tema 1.026/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Art. 782, § 3º Do Cpc/2015 Execuções Fiscais Recursos Repetitivos (tema 1.026/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Obrigatoriedade do magistrado em deferir pedido de inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que o art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais e que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) (Tema 1.026/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se.