AREsp 2401592 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão atacada, pois a Corte de origem enfrentou as questões relevantes (existência de saldo devedor e legitimidade da inscrição). Quanto ao mérito, a alteração do entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

JEAN OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 contrariedade a dispositivos do CDC, CPC e CC alegada pelo recorrente
  3. 3 legitimidade e legalidade da inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão atacada, pois a Corte de origem enfrentou as questões relevantes (existência de saldo devedor e legitimidade da inscrição). Quanto ao mérito, a alteração do entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Negado provimento ao recurso especial.