AREsp 2597590 - DECISAO

AREsp 2597590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e inviabilidade de reforma que demande reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDEN DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDEN DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve dever de indenizar pela manutenção do nome em cadastro de inadimplentes após pagamento
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e inviabilidade de reforma que demande reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial