AREsp 2594164 - DECISAO

AREsp 2594164 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não especificou, de forma clara e precisa, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF); a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o acórdão de origem demonstrou, com documentos juntados, a existência do débito, justificando a inscrição nos cadastros de inadimplentes e a condenação por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Contratos De Cartão De Crédito, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 comprovação de débito em contrato de cartão de crédito
  3. 3 responsabilidade por inscrição em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não especificou, de forma clara e precisa, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF); a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o acórdão de origem demonstrou, com documentos juntados, a existência do débito, justificando a inscrição nos cadastros de inadimplentes e a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.