AREsp 2100146 - DECISAO

AREsp 2100146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a alegação de fato superveniente e a existência de anotações preexistentes; as alegadas violações formais não restaram demonstradas e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários por trabalho adicional causado pelo recurso.

Parties
Agravante/autor: JEFERSON DA SILVA; Agravada/recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoração dos honorários em 10% a favor da parte recorrida.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Fundamentação Judicial
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Parties

JEFERSON DA SILVA

Agravante/autor

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, IV; art. 493 do CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a alegação de fato superveniente e a existência de anotações preexistentes; as alegadas violações formais não restaram demonstradas e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários por trabalho adicional causado pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoração dos honorários em 10% a favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido