AREsp 2156779 - DECISAO

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Não houve omissão impeditiva de conhecimento do recurso especial, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública e pode ser alterado de ofício, razão pela qual a modificação do termo inicial não configura julgamento extra petita; inexistindo prova da data de disponibilização da inscrição indevida, o termo inicial foi fixado na data do extrato apresentado; e eventual reexame fático-probatório é vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 7 e 568 do STJ, por isso o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Preclusão, Adstrição E Devolutividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora (matéria de ordem pública)
  3. 3 Preclusão e princípios da adstrição e da devolutividade recursal

Ratio Decidendi

Não houve omissão impeditiva de conhecimento do recurso especial, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública e pode ser alterado de ofício, razão pela qual a modificação do termo inicial não configura julgamento extra petita; inexistindo prova da data de disponibilização da inscrição indevida, o termo inicial foi fixado na data do extrato apresentado; e eventual reexame fático-probatório é vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 7 e 568 do STJ, por isso o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte agravada.