AREsp 2637496 - DECISAO

AREsp 2637496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a súmulas não são cabíveis em recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e porque a pretensão de infirmar o acórdão sobre ausência de notificação exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante, impedindo sua modificação.

Parties
Ré/agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Autora/recorrida: LEDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas Do STJ (359 E 404)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmulas Do STJ (359 E 404)

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Ré/agravante

LEDA RAMOS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de súmula
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 43, §2º, do CDC quanto à notificação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a súmulas não são cabíveis em recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e porque a pretensão de infirmar o acórdão sobre ausência de notificação exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante, impedindo sua modificação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.