AREsp 2557024 - DECISAO

AREsp 2557024 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante impugnou os fundamentos que motivaram a denegação do recurso especial; entretanto, no exame de mérito restou que a alegação de violação do art. 43, § 1º, do CDC não guarda correlação lógica com a questão debatida, pois a inscrição decorre de título executivo...

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Parties
Agravante/recorrente: TATIANA HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Preclusão Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Preclusão Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

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Parties

TATIANA HENRIQUE SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente impugnou suficientemente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 possibilidade de inscrição do nome do devedor no SERASAJUD em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante impugnou os fundamentos que motivaram a denegação do recurso especial; entretanto, no exame de mérito restou que a alegação de violação do art. 43, § 1º, do CDC não guarda correlação lógica com a questão debatida, pois a inscrição decorre de título executivo judicial e decorreu de análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; também decidiu-se que não cabe majoração de honorários por art. 85, § 11, do CPC diante da origem interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida pela Presidência
  • Conhecer do agravo interno interposto por TATIANA HENRIQUE SILVA