AREsp 2690512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou e demonstrou concretamente as omissões apontadas quanto ao art. 1.022 do CPC, alegações envolvendo norma constitucional são matéria do STF, a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de...

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Parties
Agravante: SIMONE RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Fraude Contratual, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

SIMONE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada divergência de interpretação dos arts. 149, 150, 166, 167, 186 e 927 do CC
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CDC (art. 6º, VI, VII e VIII; art. 14; art. 39 e seu parágrafo único; arts. 42, 43, § 2º; art. 51; art. 73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou e demonstrou concretamente as omissões apontadas quanto ao art. 1.022 do CPC, alegações envolvendo norma constitucional são matéria do STF, a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; assim, o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais