REsp 2152073 - DECISAO

REsp 2152073 - DECISAO

O art. 782, § 3º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais; assim, deferido o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente via SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se o magistrado vislumbrar dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em razão de conflito do acórdão recorrido com esse entendimento dominante do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente para determinar que o juízo de origem analise a possibilidade de inscrição nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Art. 782, § 3º Do CPC, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, Negativação Do Devedor
Direito Processual Civil Execução Fiscal Execução Em Geral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Art. 782, § 3º Do CPC Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais Negativação Do Devedor

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Obrigatoriedade judicial de deferir pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Preferência pelo uso do sistema SERASAJUD

Ratio Decidendi

O art. 782, § 3º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais; assim, deferido o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente via SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se o magistrado vislumbrar dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em razão de conflito do acórdão recorrido com esse entendimento dominante do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente para determinar que o juízo de origem analise a possibilidade de inscrição nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem analise a possibilidade de inscrição do devedor no SERASAJUD nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se e intimem-se.