AREsp 2304342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender-se haver divergência entre o aresto recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a interpretação do art. 43, §1º do CDC (contagem do prazo quinquenal a partir do primeiro dia após o vencimento da dívida), e deu-se provimento ao recurso especial determinando a baixa do nome da recorrente no sistema SERASAJUD; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Recorrente/agravante: ELIZABETH MIRIAM NAHME RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e determinar a baixa do nome da recorrente do sistema SERASAJUD em relação à dívida em questão.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Art. 43, § 1º Do CDC, Negativação, Prazo Quinquenal, Medidas Coercitivas (art. 139, IV Cpc), Art. 782, §3º E §4º Do CPC, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Por Quantia Certa Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Art. 43, § 1º Do CDC Negativação Prazo Quinquenal Medidas Coercitivas (art. 139, IV Cpc) +2 more

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Parties

ELIZABETH MIRIAM NAHME RUIZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inclusão do nome em cadastro de inadimplentes por dívida vencida há mais de cinco anos
  2. 2 Interpretação do termo inicial do prazo de cinco anos do art. 43, §1º do CDC
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 43 do CDC e as previsões do novo CPC (art. 139, art. 782)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se haver divergência entre o aresto recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a interpretação do art. 43, §1º do CDC (contagem do prazo quinquenal a partir do primeiro dia após o vencimento da dívida), e deu-se provimento ao recurso especial determinando a baixa do nome da recorrente no sistema SERASAJUD; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e determinar a baixa do nome da recorrente do sistema SERASAJUD em relação à dívida em questão.

Orders

  • Determinar a baixa do nome da recorrente do sistema SERASAJUD em relação à dívida em questão.
  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de fundamentação quanto aos requisitos do art. 300 do CPC/2015.