REsp 2039650 - ACORDAO

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Por precedentes desta Corte, a realização de notificação prévia ao consumidor feita por empresa congênere (e não pela própria mantenedora do cadastro) satisfaz os requisitos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; assim, não há ilicitude apta a ensejar indenização por danos morais, razão pela qual se...

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Parties
Recorrente/agravada: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL; Instituição Congênere (notificante): SERASA EXPERIAN S/A; Credora (fornecedora): Verdecard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Notificação Prévia, Danos Morais, Legitimidade Passiva Do Arquivista
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Notificação Prévia Danos Morais Legitimidade Passiva Do Arquivista

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Parties

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente/agravada

SERASA EXPERIAN S/A

Instituição Congênere (notificante)

Verdecard

Credora (fornecedora)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia realizada por instituição congênere cumpre o disposto no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se a ausência de notificação feita pela própria entidade mantenedora do cadastro gera direito à indenização por danos morais
  3. 3 Quem tem o ônus da prova quanto ao envio da notificação prévia

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, a realização de notificação prévia ao consumidor feita por empresa congênere (e não pela própria mantenedora do cadastro) satisfaz os requisitos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; assim, não há ilicitude apta a ensejar indenização por danos morais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno