AREsp 2749043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações foram apresentadas de forma genérica e a modificação do aresto recorrido dependeria do reexame do contexto fático-probatório e das provas (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com livre apreciação da prova, concluiu pela existência do contrato e pela licitude da inscrição, além de reconhecer litigância de má-fé, conclusões que não são reviáveis no recurso especial.

Parties
Agravante: DEYDSON DE SOUZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Negativaçao, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Decadência, Assinatura Eletrônica/contratação Eletrônica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Negativaçao Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

DEYDSON DE SOUZA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por inadequação das alegações recursais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações foram apresentadas de forma genérica e a modificação do aresto recorrido dependeria do reexame do contexto fático-probatório e das provas (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com livre apreciação da prova, concluiu pela existência do contrato e pela licitude da inscrição, além de reconhecer litigância de má-fé, conclusões que não são reviáveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.