AREsp 2827126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicabilidade da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido corretamente entendeu que o art. 782 do CPC autoriza a inclusão em cadastros restritivos como ferramenta para garantir a execução.

Parties
Recorrente: GLAUCO BATALHA ALTMANN; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Judicial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Título Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GLAUCO BATALHA ALTMANN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 43, § 1º, do CDC ao prazo para inscrição em cadastros de restrição de crédito no âmbito de execução fundada no CPC
  2. 2 Possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros restritivos com base no art. 782 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicabilidade da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido corretamente entendeu que o art. 782 do CPC autoriza a inclusão em cadastros restritivos como ferramenta para garantir a execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.