AREsp 2866102 - DECISAO

AREsp 2866102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e não ficou demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA SOARES DOS REIS; Réu/recorrido: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Cessionário: FIDC NP MULTISEGMENTOS CREDITSTORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Cessão De Crédito Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VERA LUCIA SOARES DOS REIS

Recorrente

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Réu/recorrido

FIDC NP MULTISEGMENTOS CREDITSTORE

Cessionário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do cedente em ação por inscrição indevida
  2. 2 Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC quanto à responsabilidade solidária entre cedente e cessionário
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e não ficou demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial