REsp 2135070 - DECISAO

REsp 2135070 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais e impõe ao magistrado deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, sem exigir o esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA); dessa forma, o recurso especial foi provido para determinar a inscrição pelo SERASAJUD.

Parties
Recorrente (exequente): INMETRO; Recorrido (executado): Royale Combustíveis e Derivados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Art. 782, §3º Do CPC, Tema Repetitivo 1.026
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Art. 782, §3º Do CPC Tema Repetitivo 1.026

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Parties

INMETRO

Recorrente (exequente)

Royale Combustíveis e Derivados Ltda.

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais e impõe ao magistrado deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, sem exigir o esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA); dessa forma, o recurso especial foi provido para determinar a inscrição pelo SERASAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a inclusão do recorrido no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD
  • Não incide a regra do art. 85, §11, do CPC em razão de tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória