AREsp 2881760 - DECISAO

AREsp 2881760 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, de modo que não houve violação ao art. 489 do CPC; ademais, a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (existência de contrato e origem do débito), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a análise da alínea "c". Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: DALVA ECKSTEIN; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Resp E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Inexistência De Débito, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Inexistência De Débito Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

DALVA ECKSTEIN

Autora

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Resp E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 existência ou não de contrato entre as partes e regularidade da inscrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, de modo que não houve violação ao art. 489 do CPC; ademais, a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (existência de contrato e origem do débito), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a análise da alínea "c". Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial