AREsp 2905421 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu pela existência de relação jurídica e débito comprovados por documentos, telas do sistema, faturas e áudio em que a autora reconhece a inadimplência; assim, a anotação no cadastro de inadimplentes constituiu exercício regular de direito do credor, não havendo ato ilícito; as questões são eminentemente fáticas sujeitas à Súmula n. 7 do STJ, a alegada violação do art. 1.022 do CPC e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados adequadamente, e a condenação por litigância de má-fé restou justificada, pelo que o agravo foi desprovido e majorados honorários na forma disposta.

Parties
Agravante: ELIANE FERRO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Desprovido
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Contrato De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Litigância De Má Fé Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ELIANE FERRO FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 responsabilidade por inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu pela existência de relação jurídica e débito comprovados por documentos, telas do sistema, faturas e áudio em que a autora reconhece a inadimplência; assim, a anotação no cadastro de inadimplentes constituiu exercício regular de direito do credor, não havendo ato ilícito; as questões são eminentemente fáticas sujeitas à Súmula n. 7 do STJ, a alegada violação do art. 1.022 do CPC e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados adequadamente, e a condenação por litigância de má-fé restou justificada, pelo que o agravo foi desprovido e majorados honorários na forma disposta.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.