REsp 2194703 - ACORDAO

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A corte considerou que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou vício a ser sanado pelos embargos; aplicou o entendimento consolidado de que a inscrição em cadastros de inadimplentes é cabível para débitos fiscais mesmo durante o processamento da recuperação judicial, salvo previsão diversa no plano de recuperação; e entendeu não ser cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de inscrição de empresa em recuperação judicial em cadastros de inadimplentes quando não prevista no plano de recuperação
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

A corte considerou que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou vício a ser sanado pelos embargos; aplicou o entendimento consolidado de que a inscrição em cadastros de inadimplentes é cabível para débitos fiscais mesmo durante o processamento da recuperação judicial, salvo previsão diversa no plano de recuperação; e entendeu não ser cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.