REsp 2198083 - ACORDAO

REsp 2198083 - ACORDAO

A jurisprudência desta Corte fixa que o termo inicial do prazo quinquenal previsto no art. 43, § 1º, do CDC é o primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida; como o acórdão recorrido adotou termo inicial diverso e não trouxe informação sobre a data de vencimento, o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa orientação.

Parties
Recorrente: HUGO LUIZ DOORMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prazo De Manutenção De Inscrição, Termo Inicial Do Prazo Quinquenal, Vencimento Da Dívida, Obrigação De Fazer
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Proteção Ao Crédito Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Prazo De Manutenção De Inscrição Termo Inicial Do Prazo Quinquenal Vencimento Da Dívida +1 more

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Parties

HUGO LUIZ DOORMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo de cinco anos para manutenção do nome em cadastros de inadimplentes?
  2. 2 Se o Tribunal de origem aplicou a data da inscrição em vez da data do vencimento da dívida como termo inicial do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte fixa que o termo inicial do prazo quinquenal previsto no art. 43, § 1º, do CDC é o primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida; como o acórdão recorrido adotou termo inicial diverso e não trouxe informação sobre a data de vencimento, o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa orientação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente o agravo de instrumento, à luz da orientação jurisprudencial firmada por esta Corte.