AREsp 2967177 - DECISAO

AREsp 2967177 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais, registrando que a recorrida comprovou o envio da comunicação por e-mail ao endereço eletrónico cristian25isac@gmail.com informado pelo consumidor no cadastro da plataforma, o que cumpre a exigência de notificação prévia escrita prevista no art. 43, §2º, do CDC; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIAN DE JESUS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Resilição Unilateral De Contrato E Necessidade De Notificação Prévia
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj) Resilição Unilateral De Contrato E Necessidade De Notificação Prévia

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DE JESUS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão no acórdão recorrido quanto à titularidade do endereço de e-mail e à comprovação do envio da notificação prévia?
  2. 2 a notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail?
  3. 3 há impedimento ao reexame de matéria fático-probatória neste recurso?

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais, registrando que a recorrida comprovou o envio da comunicação por e-mail ao endereço eletrónico cristian25isac@gmail.com informado pelo consumidor no cadastro da plataforma, o que cumpre a exigência de notificação prévia escrita prevista no art. 43, §2º, do CDC; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.