REsp 2235085 - DECISAO

REsp 2235085 - DECISAO

Conhecer e prover o Recurso Especial, determinando a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, por entender que o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais e que o magistrado deve deferir o pedido de negativação independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável sobre a existência do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Art. 782, §3º Do CPC, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Art. 782, §3º Do CPC Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Obrigatoriedade de deferir inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD salvo dúvida razoável sobre a Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Necessidade (ou não) de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o Recurso Especial, determinando a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, por entender que o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais e que o magistrado deve deferir o pedido de negativação independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável sobre a existência do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes - SERASAJUD.
  • Publique-se e intimem-se.