REsp 2039650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, o entendimento consolidado do STJ admite que a notificação prévia realizada por entidade congênere cumpre o disposto no art. 43, §2º do CDC, não configurando ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Notificação Prévia, Art. 43, §2º Do CDC, Danos Morais, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Notificação Prévia Art. 43, §2º Do CDC Danos Morais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 validade da notificação prévia enviada por entidade congênere
  3. 3 obrigação de notificar o consumidor previamente à inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, o entendimento consolidado do STJ admite que a notificação prévia realizada por entidade congênere cumpre o disposto no art. 43, §2º do CDC, não configurando ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração