AREsp 3026108 - DECISAO

AREsp 3026108 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento constitucional do recurso (art. 105, III, alíneas) nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (certidão ou cópia autenticada, indicação de repositório oficial e cotejo analítico), nos termos da Súmula n. 284/STF, do art. 1.029, II, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 782 CPC
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 782 CPC

Case Brief

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Parties

SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes no cumprimento de sentença quando o valor é controvertido
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional e comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade dos §§3º e 5º do art. 782 do CPC ao caso de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento constitucional do recurso (art. 105, III, alíneas) nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (certidão ou cópia autenticada, indicação de repositório oficial e cotejo analítico), nos termos da Súmula n. 284/STF, do art. 1.029, II, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.