REsp 2236828 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes, registrou fato fático-probatório de que não houve êxito nas tentativas de constrição do patrimônio da pessoa jurídica e justificou a recusa dos bens ofertados (penhora prévia por FGTS ou localização em área de preservação/alagadiça), aplicação do Tema 1.026 autorizando a inscrição no SERASAJUD quando não houver dúvida razoável sobre a CDA, e a revisão desses fatos demandaria dilação probatória vedada em recurso especial (Súmula 7).

Parties: Recorrente: AMERA SURREAUX OBINO e OUTROS; Exequente: Município (exequente)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics: Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Benefício De Ordem, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Penhora, Redirecionamento Da Execução, Tema 1.026 Do STJ, Art. 782, §3º Do CPC

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Benefício De Ordem Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Penhora +3 more

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Parties

AMERA SURREAUX OBINO e OUTROS

Recorrente

Município (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

1 alegada omissão do acórdão quanto à existência de bens da sociedade e ao benefício de ordem dos sócios (arts. 489 e 1.022 CPC)
2 recusa do exequente em aceitar bens indicados à penhora e ordem de preferência dos bens (art. 11 LEF; art. 835 CPC)
3 aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais e possibilidade de negativação via SERASAJUD