PUIL 5948 - DECISAO

PUIL 5948 - DECISAO

Não conhecer do pedido, por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido de uniformização de interpretação de lei formulado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual, visto que a previsão legal de cabimento do pedido é restrita aos Juizados Especiais...

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Parties
Requerente: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Juizados Especiais
Direito Civil Processual Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do Superior Tribunal De Justiça Juizados Especiais

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Parties

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 legitimidade da manutenção de inscrição em cadastros de inadimplentes após pagamento posterior do débito

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido de uniformização de interpretação de lei formulado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual, visto que a previsão legal de cabimento do pedido é restrita aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009).

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.