REsp 1910313 - DECISAO

REsp 1910313 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1026 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema; depois da publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, promova-se juízo de retratação pelo órgão julgador, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Por Recurso Repetitivo (tema 1026); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão/afetação De Recursos
Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão/afetação De Recursos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Por Recurso Repetitivo (tema 1026); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1026 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema; depois da publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, promova-se juízo de retratação pelo órgão julgador, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do julgamento do Tema n. 1026
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)