REsp 1908688 - DECISAO

REsp 1908688 - DECISAO

Por ser a matéria do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso enquanto a controvérsia permanecer pendente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, com determinações sobre posterior processamento conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) sobre o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC quanto à suspensão e ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por ser a matéria do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso enquanto a controvérsia permanecer pendente.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, com determinações sobre posterior processamento conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026)